Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 822, de 14 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2025
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada