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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 822, de 14 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada