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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 821, de 14 de fevereiro de 2025

CRIA O SERVIÇO REGIONALIZADO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada