Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 816, de 11 de setembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de setembro de 2024
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada