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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 816, de 11 de setembro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 2024
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada