Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 814, de 26 de agosto de 2024
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
- Data
- 26 de agosto de 2024
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Riachinho (MG)
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.