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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 246, de 28 de junho de 2001

QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.

Data
28 de junho de 2001
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada