Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 246, de 28 de junho de 2001
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.
- Data
- 28 de junho de 2001
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada