Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 230, de 09 de março de 2001
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2001
- Número
- 230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada