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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 230, de 09 de março de 2001

QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2001
Número
230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada