Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 278, de 09 de dezembro de 2002
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA INCAPAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de dezembro de 2002
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada