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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 278, de 09 de dezembro de 2002

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA INCAPAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de dezembro de 2002
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada