Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 299, de 22 de setembro de 2003
“QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 22 de setembro de 2003
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada