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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 291, de 24 de fevereiro de 2003

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADOS NOS TERMOS DO ART.37,1X DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de fevereiro de 2003
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada