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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 286, de 24 de fevereiro de 2003

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.103 DA LEI 262/2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de fevereiro de 2003
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada