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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 314, de 01 de junho de 2004

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 230/2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2004
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada