Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 312, de 22 de abril de 2004
"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 22 de abril de 2004
- Número
- 312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada