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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 310, de 23 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 2004
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada