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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 454, de 05 de outubro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 389/2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2009
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada