Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 474, de 20 de maio de 2010
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA DENOMINADO “RIACHINHO EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2010
- Número
- 474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada