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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 812, de 04 de julho de 2024

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
4 de julho de 2024
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada