Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 557, de 04 de agosto de 2014
"DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 4 de agosto de 2014
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada