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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 554, de 29 de abril de 2014

"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005".

Data
29 de abril de 2014
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada