Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 554, de 29 de abril de 2014
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005".
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada