Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 552, de 06 de janeiro de 2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, IMÓVEL URBANO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM EMENDA MODIFICATIVA".
- Data
- 6 de janeiro de 2014
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada