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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 535, de 16 de abril de 2013

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 001/97 E LEI 169/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2013
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada