Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 534, de 16 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DO LOTE 05, DA QUADRA 20, FRENTE COM A RUA RUI BARBOSA E FUNDOS COM A RUA SÃO SEBASTIÃO, ONDE SE LOCALIZA O PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR COM EMENDA MODIFICATIVA NO ART. 1º.
- Data
- 16 de abril de 2013
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada