Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 532, de 03 de abril de 2013
REVOGA DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 449/09 QUE RESTRINGEM O ACESSO AO SISTEMA DE SAÚDE NO QUE PERTINE AO SISTEMA AO BENEFÍCIO TFD.
- Data
- 3 de abril de 2013
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada