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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 532, de 03 de abril de 2013

REVOGA DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 449/09 QUE RESTRINGEM O ACESSO AO SISTEMA DE SAÚDE NO QUE PERTINE AO SISTEMA AO BENEFÍCIO TFD.

Data
3 de abril de 2013
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada