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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 599, de 10 de dezembro de 2015

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de dezembro de 2015
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada