Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 599, de 10 de dezembro de 2015
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 10 de dezembro de 2015
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada