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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 804, de 12 de dezembro de 2023

ALTERA A LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO".

Data
12 de dezembro de 2023
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada