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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 575, de 27 de março de 2015

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 230/2001, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUÇÃO Nº 152 DE 10 DE AGOSTO DE 2012 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
27 de março de 2015
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada