Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 575, de 27 de março de 2015
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 230/2001, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUÇÃO Nº 152 DE 10 DE AGOSTO DE 2012 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 27 de março de 2015
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada