Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 795, de 29 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELO GOVERNO FEDERAL – UNIÃO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada