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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 792, de 10 de julho de 2023

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 377/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 2023
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada