Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 792, de 10 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 377/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 2023
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada