Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 780, de 10 de outubro de 2022

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, PLASMADO NO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.231 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

Data
10 de outubro de 2022
Número
780
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada