Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 780, de 10 de outubro de 2022
FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, PLASMADO NO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.231 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.
- Data
- 10 de outubro de 2022
- Número
- 780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada