Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 777, de 02 de setembro de 2022
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 580, DE 29 DE MAIO DE 2015, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO – MG À EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
- Data
- 2 de setembro de 2022
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada