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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 777, de 02 de setembro de 2022

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 580, DE 29 DE MAIO DE 2015, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO – MG À EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Data
2 de setembro de 2022
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada