Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO À LEI FEDERAL 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2011
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada