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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO À LEI FEDERAL 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada