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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei Complementar nº 17, de 09 de setembro de 2011

"INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de setembro de 2011
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada