Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei Complementar nº 17, de 09 de setembro de 2011
"INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de setembro de 2011
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada