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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 506, de 28 de dezembro de 2011

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 044/1993, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada