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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 496, de 20 de junho de 2011

ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI N° 386, DE 03 JANEIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 482/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIACHINHO – IMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PRECIDENCIÁRIA ADICIONAL DESTINADA AO EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIACHINHO – IMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 2011
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada