Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei Complementar nº 14, de 11 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 13/2004 SOBRE OS PERCENTUAIS DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2005
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada