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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei Complementar nº 14, de 11 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 13/2004 SOBRE OS PERCENTUAIS DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2005
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada