Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 488, de 20 de janeiro de 2011
ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA, A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REGULAMENTA O INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de janeiro de 2011
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada