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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 488, de 20 de janeiro de 2011

ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA, A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REGULAMENTA O INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de janeiro de 2011
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada