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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 487, de 20 de janeiro de 2011

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de janeiro de 2011
Número
487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada