Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 487, de 20 de janeiro de 2011
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 20 de janeiro de 2011
- Número
- 487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada