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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 374, de 10 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2006
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reorganização funcionamento conselho direitos criança adolescente