Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 759, de 13 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2022
- Número
- 759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada