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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 757, de 13 de abril de 2022

MODIFICA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2022
Número
757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada