Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 757, de 13 de abril de 2022
MODIFICA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2022
- Número
- 757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada