Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei Complementar nº 13, de 15 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2004
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada