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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei Complementar nº 13, de 15 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2004
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada