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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 376, de 25 de outubro de 2006

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 307/2003, QUE INSTITUIU O CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2006
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cmdrs