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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 377, de 25 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 230/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2006
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar