Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 377, de 25 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 230/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2006
- Número
- 377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar