Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 752, de 08 de março de 2022
INSTITUI REGRAS SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
- Data
- 8 de março de 2022
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada