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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 752, de 08 de março de 2022

INSTITUI REGRAS SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Data
8 de março de 2022
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada