Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 751, de 08 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de março de 2022
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada