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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 751, de 08 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de março de 2022
Número
751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada