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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 708, de 07 de dezembro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DE FORMA GRATUITA O USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2020
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada