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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 715, de 26 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

Data
26 de março de 2021
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada