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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 723, de 08 de outubro de 2021

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2021
Número
723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada