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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 724, de 08 de outubro de 2021

RESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Data
8 de outubro de 2021
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada