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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 873, de 21 de setembro de 2026

"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA APROVADOS EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de setembro de 2026
Número
873
Publicação
21 de setembro de 2026
Vigência
Não informada