Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 873, de 21 de setembro de 2026
"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA APROVADOS EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 21 de setembro de 2026
- Número
- 873
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada