Câmara Municipal de Riachinho (MG)
Lei nº 45, de 24 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
- Data
- 24 de agosto de 1993
- Número
- 45
- Publicação
- 24 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada